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44ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal dePará de Minas em 2025

Nesta terça feira (16), às 16h, os vereadores participam da 44ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas, para deliberação da seguinte pauta: Projeto de Lei Complementar no 13/2025 - Altera a Tabela III - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, referenciados no art. 180, da Lei Complementar nº 6. 124, de 29 de setembro de 2017. Projeto de Lei nº 62/2025 - Altera a Lei Municipal nº 6.736, de 16 de dezembro de 2022, que “Institui o Programa Direito na Escola, a ser oferecido, preferencialmente, em parceria com a 18ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - OAB Pará de Minas, junto às escolas municipais tendo como temas a serem abordados Noções de Direito e Cidadania”. Projeto de Lei nº 107/2025 - Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco. Projeto de Lei nº 108/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de conscientização de proteção às mulheres e dos meios de denúncia de violência contra às mulheres em eventos desportivos no âmbito do município de Pará de Minas. Projeto de Lei nº 132/2025 - Altera valores constantes do Demonstrativo I - Metas Anuais, Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores e Discriminação das Receitas e Planejamento das Despesas da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/26 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 133/2025 - Concede contribuições e/ou subvenções a entidades que menciona. Projeto de Lei nº 134/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2026/2029. Projeto de Lei nº 135/2025 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2026. Projeto de Lei nº 147/2025 - Altera disposições da Lei Municipal nº 5.602, de 13 de dezembro de 2013. Projeto de Lei nº 149/2025 - Dispõe sobre normas de proteção alimentar às crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista – TEA, restrição alimentar ou seletividade alimentar nas escolas públicas no município de Pará de Minas/MG e dá outras providências. Projeto de Lei nº 155/2025 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º da Lei Municipal nº 6.890/2023, que institui o Sistema Código de Barras Bidimensional (QR CODE) de Informações no município de Pará de Minas/MG, ampliando a efetividade do princípio constitucional da publicidade. Projeto de Lei nº 156/2025 - Institui a Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas. Projeto de Lei nº 157/2025 - Denomina rua José Aparecido Ferreira a rua 03, no Distrito de Ascensão/Bom Jesus do Pará, neste município. Projeto de Resolução nº 03/2025 - Cria o Memorial Digital do Legislativo do Município de Pará de Minas e dá outras providências. Projeto de Resolução nº 05/2025 - Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas, o Projeto “Câmara Júnior” e dá outras providências.