Abrir uma Clínica ou Consultório Médico Privado em Portugal - Parte 1 (Requisitos Legais) скачать в хорошем качестве

Abrir uma Clínica ou Consultório Médico Privado em Portugal - Parte 1 (Requisitos Legais)

Abrir uma Clínica ou Consultório Médico Privado em Portugal - Parte 1 (Requisitos Legais) Este vídeo é meramente informativo. Não equivale, nem se substitui, a aconselhamento jurídico junto de um advogado registado na Ordem dos Advogados. Cédula Profissional Ordem dos Advogados: 62418L E-mail: filipasimoes-62418L@adv.oa.pt LinkedIn:   / mfilipasimoes   Instagram:   / leisemedicina   Capítulos: 00:00 Introdução 01:59 Regime geral de abertura e funcionamento: DL n.º 127/2014, de 22/08 04:05 Portaria específica para clínicas e consultórios: Portaria n.º 92/2024/1, de 11/03 05:05 Outras tipologias de estabelecimentos e suas portarias específicas 05:32 Processo de licenciamento: Regulamento n.º 86/2016 11:10 Consultas externas no âmbito do RJUE: DL n.º 555/99, de 16/12 12:49 Inscrição e registo no SRER: Regulamento n.º 66/2015 14:31 Contraordenações 15:51 Requisitos específicos da Portaria n.º 92/2024/1, de 11/03 Links: Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de Agosto: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mos... Portaria n.º 92/2024/1, de 11 de Março: https://diariodarepublica.pt/dr/detal... Regulamento n.º 66/2015: https://diariodarepublica.pt/dr/detal... Regulamento n.º 86/2016: https://diariodarepublica.pt/dr/detal... Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (Regime Jurídico da Edificação e Urbanização): https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mos... Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil: https://prociv.gov.pt/pt/seguranca-co... Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados: https://www2.ers.pt/dmz/registo-prest... Perguntas Frequentes sobre o Registo (ERS): https://www.ers.pt/pt/prestadores/per... Sobre a licença de protecção e segurança radiológica: https://apambiente.pt/prevencao-e-ges...