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CNU 2025 BLOCO 9 REGULAÇÃO: 5. Boas práticas de fiscalização.

CNU 2025 BLOCO 9 REGULAÇÃO E AGÊNCIAS REGULADORAS 5. Boas práticas de fiscalização. Nesta aula, faremos um mergulho aprofundado na fiscalização das agências reguladoras, explorando as melhores práticas e as tendências que a tornam mais eficaz, justa e legítima. Abordaremos os conceitos fundamentais para entender o coração da regulação. O que você vai aprender: Fundamentos Legais e Éticos: A importância dos princípios constitucionais como legalidade, devido processo legal, impessoalidade, proporcionalidade, moralidade e transparência na atuação fiscalizatória. Abordagens Inovadoras: Conheça as estratégias que vão além da simples aplicação de multas, como a Fiscalização Orientada a Risco (FOUR), a fiscalização integrada e, especialmente, a Fiscalização Educativa. O Ciclo da Fiscalização: Entenda as etapas contínuas de planejamento, execução, análise, decisão e monitoramento, e como elas garantem um processo contínuo de aprendizado e aprimoramento. Impacto e Reflexões: Compreenda como a modernização da fiscalização visa proteger o interesse público de forma mais racional e transparente, impactando desde grandes empresas até os serviços que chegam à sua casa. Ideal para estudantes de Direito, Administração Pública, gestores, reguladores e todos interessados em compreender a evolução e os desafios da atuação estatal na promoção do cumprimento das normas. #Fiscalização #AgenciasReguladoras #DireitoAdministrativo #Regulação #GestãoPública #Compliance #FiscalizaçãoInteligente #Governança #EducaçãoRegulatória #ServiçoPúblico #Legislação #AdministraçãoPública #Direito #EnsinoJurídico #InovaçãoNoSetorPúblico"