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#Aula05 A Lei Complementar nº 140/2011 surgiu com o objetivo de fixar normas nos termos dos incisos III (meio ambiente cultural), VI (proteção do meio ambiente e combate à poluição em todas as suas formas) e VII (preservação das florestas, da fauna e da flora) do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal. Uma análise mais completa sobre esta lei está no II módulo gratuito do curso online de licenciamento ambiental. Para acessar os módulos gratuitos basta clicar no link abaixo. http://cursos.logicambiental.com.br Neste módulo ainda consta uma apostila gratuita! http://logicambiental.com.br/login OBS: Após as discussões das Leis Federais, abordaremos as Leis Estaduais do Amapá. Caso não queira esperar sobre as discussões das leis estaduais, basta se cadastrar e acessar os módulos gratuitos do curso online. Essa análise preliminar das leis estaduais constam no módulo II. Siga-nos nas redes sociais ## / logicambiental / logicambiental