RESCISÃO INDIRETA como funciona? Como FAZER Rescisão indireta em 2023? Continua trabalhando? FGTS скачать в хорошем качестве

RESCISÃO INDIRETA como funciona? Como FAZER Rescisão indireta em 2023? Continua trabalhando? FGTS

Rescisão Indireta como funciona? Como pedir Rescisão indireta em 2023? Continua trabalhando ? FGTS Quando um empregado quebra algum tipo de acordo pré-estabelecido através de um contrato empregatício, dependendo da gravidade da falta, ele pode ser demitido por justa causa. Mas isso não é nenhuma novidade. Porém, o que nem todo mundo sabe, é que o contrário também pode ocorrer mediante a lei. Se a quebra de acordo for por parte do empregador, o funcionário tem o direito de pedir uma Rescisão Indireta, que é garantida pela CLT. Mas como funciona a Rescisão Indireta e em quais situações ela pode ser aplicada? Continue a leitura e tire todas as suas dúvidas. O que é uma Rescisão Indireta? A Rescisão Indireta é, basicamente, uma forma de término de contrato onde o empregador comete uma falta grave, ou seja, deixa de cumprir a legislação ou umas das condições contratuais ajustadas com o empregado. A despedida denominada indireta é assim chamada por conta que o empregador não demite o funcionário, mas comporta-se de uma maneira que torna a continuação da prestação do serviço insustentável para o empregado. Como funciona a Rescisão Indireta? A Rescisão Indireta, também conhecida como “justa causa patronal”, é prevista por lei no artigo 483 da CLT. Para que ela ocorra é necessário o ajuizamento de uma ação judicial. Por isso, é importante que, antes de solicitar este tipo de rescisão, o empregado reúna o máximo de provas possíveis compatíveis com a alegação, além de contratar um advogado, para representá-lo perante a Justiça Quais os motivos para uma Rescisão Indireta? Os motivos que podem levar à uma rescisão de um contrato de trabalho. São citados no artigo 483 que trata da rescisão indireta na CLT. O empregado poderá pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Além disso, vale lembrar que algumas condutas abusivas, que comumente ocorrem nos locais de trabalho, são: 1- Assédio Moral Assédio moral no trabalho é qualquer conduta que caracterize o comportamento abusivo intencional, através de atitudes, gestos, palavras ou escritos que possam ferir a integridade física ou psíquica do empregado. Para que seja caracterizada esta conduta abusiva, no ambiente de trabalho, seja pelo superior imediato ou por colegas, é necessário que esta situação humilhante e constrangedora ocorra de forma reiterada e prolongada. Exemplos de assédio moral pode ser a exigência de metas abusivas e inatingíveis, excluir ou ignorar o funcionário, dentre outras condutas depreciativas. 2- Assédio sexual O assédio sexual, normalmente começa com o assédio moral. Muitas pessoas, principalmente mulheres, passam por esse tipo de humilhação constantemente no ambiente de trabalho. Uma vez comprovada essa conduta abusiva e criminosa, estará presente motivo garantidor da Rescisão Indireta. Quais os direitos do empregado que pede rescisão indireta? O funcionário que se sentiu lesado e pediu uma rescisão indireta do contrato terá os mesmos direitos de uma dispensa sem justa causa. Ou seja, poderá receber: 13º salário proporcional; Férias integrais e proporcionais com adicional de ⅓; Saldo de salário; Aviso prévio; Multa de 40% sobre o FGTS; Guias para a solicitação de seguro desemprego.