Da Proteção do Trabalho do Menor | Arts 402 a 441 da CLT | Podcast #10 скачать в хорошем качестве

Da Proteção do Trabalho do Menor | Arts 402 a 441 da CLT | Podcast #10

Neste episódio de estreia da série "CLT em foco", o PDFCast Jurídico analisa detalhadamente as regras de proteção ao trabalhador menor de idade. Entenda como a legislação brasileira equilibra a inserção do jovem no mercado de trabalho com a preservação de sua formação física, mental e moral. Abordamos os pontos fundamentais dos artigos 402 a 441 da CLT: Definição Legal: Quem é considerado menor (14 a 18 anos) e a proibição geral de trabalho para menores de 16 anos, salvo como aprendiz . Vedações Estritas: A proibição do trabalho noturno (das 22h às 5h) e de atividades em locais perigosos, insalubres ou prejudiciais à moralidade . Dever de Educação: A obrigação do empregador de garantir o tempo necessário para a frequência escolar . Contrato de Aprendizagem: O que caracteriza esse contrato especial, a jornada máxima (geralmente de 6 horas) e as cotas obrigatórias de 5% a 15% para as empresas . Garantias Jurídicas: O fato de que não corre prescrição contra menores de 18 anos e as regras para quitação de rescisão . Este vídeo é essencial para profissionais de RH, advogados, estudantes e empresas que desejam atuar em conformidade com as normas de proteção à infância e juventude.