REPROVAÇÃO EM EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO O QUE ACONTECE E QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS? скачать в хорошем качестве

REPROVAÇÃO EM EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO O QUE ACONTECE E QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?

Saiba o que acontece em caso de reprovação no exame toxicológico e quais são os seus direitos previstos na legislação de trânsito. CONVITE GRÁTIS: https://goo.gl/bmLnjy RESOLUÇÃO Nº 691, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 Dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015. Art. 15. Na hipótese de o exame acusar o consumo de qualquer uma das substâncias constantes do Anexo I desta Resolução, em níveis que configurem o uso da substância detectada, o candidato será considerado reprovado no exame toxicológico e terá como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses. Art. 16. No caso de o candidato ser reprovado no exame toxicológico é garantido a ele o direito de contraprova e de recurso administrativo, nos termos da Lei 13.103/2015. Verifica-se que o resultado positivo no exame toxicológico acarreta em suspensão do direito de dirigir por três meses e que o condutor fica impossibilitado de renovar a sua carteira nacional de habilitação (CNH), seja categoria C, categoria D ou categoria E. Entretanto o condutor possui como direitos o requerimento de contraprova e o recurso administrativo. Os vídeos produzidos no canal Escola de Trânsito com Você no You Tube possuem caráter de prestar informações de fins educativos. Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste canal. Link do vídeo, compartilhe! REPROVAÇÃO EM EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO O QUE ACONTECE E QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?    • REPROVAÇÃO EM EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO ...   #escoladetrânsitocomvocê #euassistiovídeotodoeuapoioocanal