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Canotilho - Estado de Direito: 30 Anos

José Joaquim Gomes Canotilho - Jurista português, é licenciado e doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra .Saiba mais em: https://www.estadodedireito30anos.com... Há 30 anos, a Constituição Federal declarou, solenemente, em seu artigo 1º, que a República Federativa do Brasil é Estado Democrático de Direito. Vivemos sob a égide do Estado, porque o governo busca o bem comum do povo brasileiro em todo o território nacional. Trata-se de Estado de Democrático, porquanto a vontade do povo, manifestada diretamente ou por seus representantes, é o fundamento do Direito. Há Estado de Direito porque todos estão sujeitos à lei, sem que haja um soberano onipotente, como eventualmente ocorre em monarquias. Mais que isso, reconhecem-se direitos fundamentais inalienáveis, que sequer podem ser subtraídos pelo desejo de muitos. Para celebrar o mais longo período de normalidade institucional da vida republicana ,o Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP e a FGV Projetos lançam o projeto "Estado de Direito: 30 anos", tornado pública uma série de entrevistas a personalidades públicas que construíram essa parte de nossa história.