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Webinar Crowe: Aspectos da Lei Complementar 224/25

Neste webinar exclusivo, realizado pela Abrapsa em parceria com a Crowe, especialistas discutem as profundas alterações trazidas pela Lei Complementar nº 224/2025. A nova legislação inaugura um cenário de redução linear de incentivos e benefícios fiscais federais, exigindo um planejamento estratégico rigoroso para empresas de diversos setores. O que você vai aprender neste vídeo: Redução Linear de Benefícios: Entenda como o corte de 10% nos incentivos federais impacta tributos como PIS/Cofins, IRPJ, CSLL, IPI e Imposto de Importação. Mudanças no Lucro Presumido: O aumento na base de presunção para faturamentos acima de R$ 5 milhões e os novos desafios para a apuração. Juros sobre Capital Próprio (JCP): As novas regras e alíquotas de IRRF que passam a valer a partir de 2026. Mercado de Apostas (Bets): O impacto da responsabilidade solidária e o escalonamento da tributação sobre o Gross Gaming Revenue (GGR). Exceções e Blindagem: Quais setores e programas (como Zona Franca de Manaus, Simples Nacional e Prouni) permanecem protegidos pela nova lei. Cronograma de Vigência: Prazos cruciais de janeiro e abril de 2026 para a implementação das novas normas.