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Nesta aula do Módulo 10 – Casos Práticos e Jurisprudência do curso “Estatuto dos Servidores de Belo Horizonte na Prática”, o Professor Bruno Roger Ribeiro analisa um caso concreto sobre o direito ao adicional de insalubridade no serviço público municipal, com base na Lei nº 7.169/1996 (Estatuto dos Servidores de BH) e na jurisprudência recente dos tribunais mineiros. Com enfoque prático e linguagem acessível, a aula aprofunda: As hipóteses legais de concessão do adicional de insalubridade; A exigência de laudo técnico pericial e sua natureza jurídica; A distinção entre insalubridade e periculosidade; A repercussão financeira e a base de cálculo segundo o regime estatutário municipal; Os principais entendimentos do TJMG e dos tribunais superiores sobre o tema. 📚 Curso completo disponível em: www.ipmeduca.com.br 🎓 Instituto Educacional Pontes de Miranda — O saber jurídico a serviço da administração pública.