SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DEZEMBRO 2025 скачать в хорошем качестве

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DEZEMBRO 2025

1. Minuta de Lei Complementar nº 04/2025, que altera a Lei Complementar Municipal nº 1.058/2018, atualiza a Lista de Serviços do ISSQN conforme as Leis Complementares Federais nº 157/2016 e nº 175/2020, e estabelece novas alíquotas para serviços de shows, eventos e demais atividades. 2. Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 27 de novembro de 2025, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Tocantinópolis/TO, especificamente o §1º do art. 124-A, tratando das emendas parlamentares individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA. 3. Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, que altera dispositivos do Código Tributário do Município de Tocantinópolis, promove sua atualização integral, regulamenta a Planta Genérica de Valores, o Processo Administrativo Tributário, a Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária, o REFIS Municipal Permanente e demais modificações estruturantes. 4. Projeto de Lei nº 37/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Municipal de Educação Digital – PLAMED, no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de Tocantinópolis, e dá outras providências.