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• Regime de Precatórios: A equiparação de empresas públicas que prestam serviços essenciais sem fins lucrativos à Fazenda Pública para fins de execução. • ISS e Turismo: A incidência do imposto sobre a intermediação de viagens internacionais realizada em território nacional, afastando a tese de "exportação de serviços". • Licitações: A legalidade do uso de lote único em pregões, desde que devidamente justificado tecnicamente pela Administração. • Ação Popular: A exigência de comprovação de dano concreto e efetivo ao erário para condenações de ressarcimento, afastando o dano presumido. • Liberdade de Imprensa: Os limites éticos e legais da reportagem jornalística frente aos direitos da personalidade (honra e imagem). • União Estável Homoafetiva: A possibilidade de relativizar o requisito da "publicidade" para o reconhecimento dessas uniões, protegendo o direito à privacidade de casais estigmatizados.