TEMA: HABEAS CORPUS - CONVIDADA - DRA. AMOR DE FÁTIMA DA SILVA скачать в хорошем качестве

TEMA: HABEAS CORPUS - CONVIDADA - DRA. AMOR DE FÁTIMA DA SILVA

Em Angola, o habeas corpus é uma garantia constitucional, que permite que qualquer pessoa que esteja detida ou presa ilegalmente possa requerer a sua libertação imediata perante um tribunal competente. O regime jurídico do habeas corpus em Angola tem tratamento no Código de Processo Penal e na Constituição da República de Angola. De acordo com a lei, qualquer pessoa que se encontre detida ou presa ilegalmente tem o direito de recorrer ao habeas corpus para ser libertada imediatamente. O pedido de habeas corpus deve ser analisado, pelo tribunal competente de forma célere e pode determinar a libertação imediata da pessoa detida se considerar que a sua detenção é ilegal ou arbitrária. É importante notar que, apesar de o habeas corpus ser um direito fundamental, o seu exercício pode ser limitado em determinadas situações. Saiba tudo sobre o assunto assistindo este primeiro episódio da segunda temporada.