DEMITI UM CIPEIRO SEM SABER. E AGORA, O QUE FAZER EM RELAÇÃO A ESTABILIDADE? скачать в хорошем качестве

DEMITI UM CIPEIRO SEM SABER. E AGORA, O QUE FAZER EM RELAÇÃO A ESTABILIDADE?

No vídeo nós sugerimos uma alternativa para demissão sem justa causa, por equívoco, de Cipeiro gozando de estabilidade provisória. De acordo com o art. 10, inciso II, alínea "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal: “Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato.” Ou seja, o empregado não pode ser demitido sem justa causa: Desde o registro da candidatura à CIPA (mesmo que não seja eleito), Durante todo o mandato como membro da CIPA, e Por mais 1 ano após o término do mandato.