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Patrimônio de Afetação: A Blindagem Jurídica que Toda Incorporadora Precisa Conhecer

Você sabe como proteger juridicamente seu empreendimento imobiliário — garantindo segurança para compradores, investidores e o próprio caixa da sua incorporadora? Neste vídeo, eu explico tudo o que você precisa saber sobre o patrimônio de afetação: um mecanismo criado após o colapso da Encol para impedir que os recursos de um projeto sejam desviados para outros fins dentro da empresa. Você vai entender: ✅ O que é e como funciona o patrimônio de afetação; ✅ Por que ele não exige abertura de uma SPE (pode ser feito no CNPJ da matriz); ✅ Como registrar formalmente e quais as obrigações do incorporador; ✅ O papel do fiscal e da Comissão de Representantes; ✅ Quando e como o patrimônio de afetação se encerra; ✅ E ainda: como ele dá acesso ao RET – Regime Especial Tributário, com alíquota unificada de 4%. Se você quer blindar juridicamente seu projeto, evitar riscos financeiros e aumentar a confiança do mercado, este vídeo é essencial. 📲 Inscreva-se no canal, ative o sininho e acompanhe conteúdos práticos sobre estruturação jurídica no mercado imobiliário!