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✅ Para consultas com o Dr. Carlos Mendes: https://api.whatsapp.com/send/?phone=... ✅ Neste video explicamos quem tem direito a receber a indenização do PASEP, de acordo com o julgamento do Tema 1.150 do STJ, que fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Link do Superior Tribunal de Justiça: https://processo.stj.jus.br/repetitiv... 🔴 Se inscreva no canal! http://bit.ly/3QIfZUv 📆 Todos os dias temos vídeos novos 📆 ______________________________________ // 🍿 Vamos aprender sobre seus direitos? 🍿 ✅ • Como Receber a Indenização do PASEP? Banco... // REDES SOCIAIS: Instagram: @carlosmendes.adv Site: https://carlosmendes.adv.br E-mail: [email protected] // SOBRE MIM Sou Carlos Mendes, advogado especialista em Direito Previdenciário, com clientes em São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Minas Gerais, Espírito Santo, Santa Catarina e Porto Alegre. https://carlosmendes.adv.br/sobre-nos/ 🧘🏽 Um grande abraço!