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Sistema de proteção social dos militares e Lei nº 13.954/2019 - Relações Exteriores - 07/06/2023

07/06/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Tema: Debate o sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas Local: Anexo II, Plenário 03 Requerimento nº 18/2023 - CREDN, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e do Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ) A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados debate o sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas e os efeitos da Lei 13954/19. No requerimento em que solicitaram o debate, os parlamentares Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Glauber Braga (Psol-RJ) destacaram que, em dezembro de 2019, entrou em vigor a Lei 13954/19, que altera diversos dispositivos que, dentre outras coisas, regulam o sistema de previdência dos militares. De acordo com a lei, há aumento de alíquota de contribuição, redução no rol de dependentes e dificuldades no reconhecimento dos cursos realizados. "Tais consequências trouxeram diversos impactos negativos para a família militar, principalmente para veteranos, temporários e pensionistas", avaliam os deputados no documento. Foram convidados: representante do Ministério da Defesa; o representante dos Militares das Forças Armadas do Estado de São Paulo Vanderley Carlos Gonçalves; o representante do Instituto Brasileiro de Análise de Legislações Militares Cláudio Lino; a especialista em Práticas Jurídica Jéssica Rocha; e o representante dos Militares Reformados George Brito. Fonte: Agência Câmara de Notícias Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legi...