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Justiça Federal derruba liminares e mantém novas regras para vale-refeição

A Justiça Federal derrubou as liminares que permitiam às empresas de vale-refeição e vale-alimentação descumprirem as novas regras do setor. As novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), do Governo Federal, já estão valendo. A política pública, que em 2026 completa 50 anos, é um dos principais instrumentos de segurança alimentar do trabalhador formal. O decreto com as mudanças foi assinado pelo presidente Lula no ano passado, mas estava suspenso por liminares obtidas por operadoras do setor. Entre as mudanças, fica definido o limite máximo de 3,6% para as taxas cobradas de restaurantes e supermercados. Antes, não havia teto. O prazo de repasse também diminui: agora é de até 15 dias. Antes, podia chegar a 30 dias ou mais. #JornalDaTarde #JT #ValeAlimentação #ValeRefeição ▶️ BAIXE O APLICATIVO CULTURA PLAY ▶️ Play Store: http://bit.ly/3KUUHhI Apple Store: http://apple.co/3LgEK72 Inscreva-se no canal e clique no sininho para ser notificado das novidades! Siga as redes do Jornalismo TV Cultura! Facebook:   / jornalismotvcultura   Twitter:   / jornal_cultura   Instagram:   / jornalismotvcultura   TikTok: https://www.tiktok.com/@jornalismotvc... Site: https://tvcultura.com.br/