"🚨 Transferência de Pontos na CNH pela Justiça: Decisão que Todo Motorista Precisa Conhecer! ⚖️🚗" скачать в хорошем качестве

"🚨 Transferência de Pontos na CNH pela Justiça: Decisão que Todo Motorista Precisa Conhecer! ⚖️🚗"

📝E-BOOK - MODELOS DE DEFESAS CONTRA AUTUAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO - https://pay.hotmart.com/A95163471I 1️⃣ Transferência de Pontuação na CNH pela Via Judicial: A decisão reconheceu que é possível transferir pontos de infrações de trânsito judicialmente, mesmo após o prazo administrativo, desde que comprovado que outro condutor era responsável pela infração. ​ 🚗⚖️ 2️⃣ Responsabilidade dos Coautores: Os coautores Matias da Silva Lima e Ana Carolina Marques Cabral assumiram a responsabilidade pelas infrações, permitindo a transferência dos pontos para suas CNHs. ​ 📝✅ 3️⃣ Desbloqueio da CNH do Autor Principal: Com a transferência das penalidades, foi determinado o desbloqueio da carteira de habilitação de Paulo Cabral da Silva. ​ 🔓📄 4️⃣ Base Legal e Jurisprudência: A decisão foi fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em jurisprudências do STJ, destacando que o prazo administrativo para indicação do condutor tem natureza meramente administrativa e não impede a análise judicial. ​ 📚⚖️ 5️⃣ Extinção do Processo com Resolução do Mérito: O processo foi julgado procedente, com resolução do mérito, sem custas ou honorários, conforme as leis aplicáveis aos Juizados Especiais. 🏛️✅