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Projeto antifacção, incentivo a datacenters e acordo Mercosul-UE são destaques da semana - 27/02/26

O projeto de lei antifacção (PL 5582/25) teve a votação concluída pela Câmara e pode seguir para sanção presidencial. O texto foi destaque na pauta do Plenário da semana, como explica o repórter Antonio Vital nesta edição. A proposta original, do Executivo, foi modificada pelo relator, [[Guilherme Derrite]], e, em parte, retomada no Senado. As alterações feitas pelos senadores tiveram que passar por nova rodada de votação na Câmara, que optou por seguir a recomendação do relator de retorno, na maioria, ao texto inicialmente aprovado pelos deputados. Pelo projeto aprovado, fica criado o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, destinado a enfrentar facções criminosas. Estão previstas penas maiores, regras para perda de bens e criação de um novo tipo de crime no Código Penal. Uma das mudanças foi a criação do crime de “domínio social estruturado” no Código Penal, com pena de 20 a 40 anos de prisão. Esse novo crime abrange ações como usar violência para intimidar a população e impedir a livre circulação de pessoas e a entrada de forças policiais em territórios ocupados. A proposta aprovada também aumenta as penas para diversos crimes, quando cometidos por integrantes de organizações criminosas. A pena para homicídio, que é de até 20 anos de prisão, sobe para até 40 anos. As penas para roubo, extorsão, furto e receptação podem subir para até 40 anos de prisão, se resultar em morte. Além disso, o texto final aumenta o período na cadeia para os condenados por crimes relacionados com facções criminosas. Eles terão que cumprir entre 70% e 85% da pena na cadeia, sem direito a regime aberto ou semiaberto. Também não terão direito à liberdade condicional. E os líderes devem cumprir pena em penitenciárias federais. Deputados da base do governo questionaram alterações feitas na destinação dos recursos adquiridos com a venda dos bens apreendidos das organizações criminosas. O texto final prevê uma partilha desses recursos entre o governo federal e os governos estaduais, no caso de participação nas operações. Para a bancada do governo, isso retira recursos da Polícia Federal. Acordo Mercosul-União Europeia Também nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou o texto (PDL 41/26) do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia. O acordo foi assinado em janeiro após mais de 25 anos de negociações entre os dois blocos econômicos. O texto prevê redução de impostos de importação sobre produtos agrícolas e industriais e contém regras para negócios que envolvam serviços, investimentos e compras governamentais. Trata ainda de propriedade intelectual, sustentabilidade e apoio a micro e pequenas empresas. O governo defendeu a aprovação do acordo com o argumento de que a União Europeia é o segundo maior parceiro comercial do Brasil, com negócios de 100 bilhões de dólares por ano. O acordo prevê a redução gradual de taxas comerciais em um prazo de até 30 anos. E estabelece regras especiais para produtos considerados sensíveis pelos dois blocos, ou seja, considerados importantes demais para que a abertura comercial seja total. Nesses casos, o texto define cotas de aquisição. Se ultrapassada a cota, o imposto volta ao que era antes ou motiva uma investigação, dependendo do produto. É o caso das cotas definidas pela União Europeia para alguns produtos do agronegócio brasileiro, como carne bovina, aves, milho, açúcar e etanol. Já o Mercosul definiu cotas para o leite, queijos e alho europeus. Incentivo a datacenters Outro projeto (PL 278/26) aprovado prevê benefícios fiscais para os chamados datacenters, instalações fundamentais para a nova economia que gira em torno de aplicativos e plataformas da internet. O relator argumentou que 60% do tratamento digital do Brasil são feitos no exterior, principalmente nos Estados Unidos e na China. O Brasil tem 63% dos seus dados, inclusive governamentais, armazenados nos Estados Unidos. E a participação do Brasil na infraestrutura mundial de dados é de apenas 2%, apesar de o país ter uma matriz energética renovável, o que dá mais competitividade. Veja mais: https://www.camara.leg.br/radio/progr... Apresentação - Ana Raquel Macedo e Antonio Vital Siga-nos também nas redes sociais:   / camaradeputados     / camaradeputados     / camaradosdeputados     / camaradosdeputados   https://cd.leg.br/telegram Conheça nossos canais de participação: https://www2.camara.leg.br/participacao #CâmaraDosDeputados #mercosul #ue #radiocamara #resumodasemana #projetoantifaccao #datacenter #resumo