Não incidência do IPTU em propriedades agrícolas e pecuárias localizadas em áreas urbanas скачать в хорошем качестве

Não incidência do IPTU em propriedades agrícolas e pecuárias localizadas em áreas urbanas

VAMOS DEBATER O DIREITO À NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU EM PROPRIEDADES AGRÍCOLAS E PECUÁRIAS QUE PRODUZEM E COMERCIALIZAM EM ÁREA URBANA? 🌱🥬 A não incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mas do Imposto Territorial Rural (ITR) sobre propriedades que sejam utilizadas em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial é um direito, mesmo em áreas urbanas. Trata-se do Artigo 15 do Decreto Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966. Quer saber mais sobre isso? Clique no vídeo e conheça a experiência de pressão popular que já está acontecendo em Florianópolis, Santa Catarina! A articulação em Florianópolis tem à frente o CEPAGRO, a Frente Parlamentar de Agroecologia e Segurança Alimentar e Nutricional e a iniciativa Agroecologia nos Municípios, da Articulação Nacional de Agroecologia (ANA). ❗❗📣 Mais informações pelo email da Frente Parlamentar de Agroecologia e Segurança Alimentar e Nutricional de Florianópolis: [email protected]