STF Súmula Vinculante 37 скачать в хорошем качестве

STF Súmula Vinculante 37

• Princípio Central: A impossibilidade de o Poder Judiciário, por não possuir função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. • Reserva de Lei: A exigência constitucional (Art. 37, X, da CF/88) de lei específica para qualquer reajuste remuneratório, princípio que remonta à primeira Constituição Republicana de 1891. • Abrangência: A aplicação da súmula a servidores civis e militares (estatutários), bem como a empregados públicos regidos pela CLT e contratados temporários. • Casos de Repercussão: ◦ A vedação à incorporação do reajuste de 13,23% sem amparo legal. ◦ A proibição de conceder vantagens a magistrados baseadas apenas na simetria com o Ministério Público. ◦ A impossibilidade de estender reajustes de leis específicas (como a Lei 1.206/1987 do RJ ou leis da Bahia) a categorias não contempladas. • Distinções e Exceções: O esclarecimento de que a súmula não impede o reconhecimento de direitos previstos em lei, como férias, nem a aplicação isonômica de uma lei que já concedeu revisão geral. • Segurança Jurídica: A prática do STF de, em certos casos, dispensar a devolução de valores recebidos de boa-fé antes da pacificação do tema