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CETRAN/SP – DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS

CETRAN/SP – DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CETRAN/SP órgão normativo, consultivo e recursal de trânsito, dentre todas as aberrações jurídicas que produz, merece destaque para a antinomia (contém ironia) produzida por um favorecimento a empresas privadas, que ganham bilhões anualmente no estado de São Paulo, explorando estacionamento rotativo. Nessa Deliberação, 05/2024, deixa de reconhecer a ilegalidade de multas com base na fiscalização do particular (contra a lei) e ainda retroage a deliberação a atos ocorridos na vigência dos Enunciados 09/2019 e 08/2024, descaradamente. Em contrapartida, editou um parecer técnico para o Detran usar nos processos onde manifestamente perdeu prazo de penalizar, pelo instituto da decadência, previsto no artigo 282, § 6º, inciso II do CTB, aduzindo que a Lei Federal não retroage nos casos de multas que sequer tiveram seus processos concluídos. Por isso defendo que o trânsito seja tratado por pessoas técnicas, concursadas, estáveis, que não precisem se vender para organizações criminosas ou que não precisem aceitar conviver com quem se vende, por ocuparem cargos comissionados, de livre contratação e dispensa, sem vinculação com o órgão. Está na hora de profissionalizar os processos de trânsito, que movimentam bilhões anualmente, em recita sem dotação orçamentária e que pode ser usada para diversos fins, inclusive a corrupção sistêmica dos órgãos. Marco Ferreira – Defensor de trânsito Acadêmico de Direito. Jornalista – MTb: 77.359/SP