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Termo de Compromisso com a CVM (Comissão de valores)

Neste vídeo, a advogada Mariana Fogaça, sócia do escritório Garrastazu Advogados, explora a possibilidade de celebrar um termo de compromisso com a Comissão de Valores Mobiliários - CVM. O termo de compromisso oferece a oportunidade de acordo entre o acusado e a autoridade reguladora e não importa em confissão quanto à matéria de fato, tampouco no reconhecimento da ilicitude da conduta analisada A Mariana detalha as obrigações práticas, o procedimento e os aspectos indenizatórios envolvidos. Além disso, ela explora os efeitos jurídicos da celebração desse acordo e destaca que o não cumprimento pode acarretar em sanções e execução por parte da CVM. ✔ Esta publicação tem finalidade meramente informativa e não comercial. Tem por objetivo simplificar questões jurídicas para o entendimento da sociedade. Em caso de dúvidas, procure um advogado especialista. Acompanhe a Garrastazu nas Redes Sociais Facebook:   / garrastazuadvogados   Instagram:   / garrastazuadvogados   LinkedIn:   / garrastazu-advogados   Telefones SP - (11) 4750-1704 RJ - (21) 3952-7409 RS - (51) 3103-9443 WhatsApp (51) 9 8969-2397 Acesse o nosso site: https://www.garrastazu.adv.br/