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Espécies de armas e os crimes do estatuto do desarmamento

Neste vídeo vamos mergulhar em um tema crucial: as espécies de armas e os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003. Esse é um assunto fundamental para quem estuda Direito e para todo cidadão que busca entender a legislação brasileira. E se você quer se aprofundar ainda mais, não deixe de conferir o nosso vídeo sobre "Balística Forense e Calibre das Armas" aqui no canal, disponível em:    • Balística forense e calibre das armas   LINK PARA DOWNLOAD DO ROTEIRO: https://drive.google.com/file/d/1wpf8... FUNDAMENTOS LEGAIS DO TEMA: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003, do artigo 12 ao 18. Qualificadora no homicídio (CP, art. 121, § 2º, inciso IV) Causa de aumento de pena no roubo (CP, art. 157, § 2º, inciso VII) Agravante Genérica (CP, art. art. 61, inciso II, alínea "c") Armas de uso permitido (Decreto nº 11.615/2023, art. 11) Armas de uso restrito (Decreto nº 11.615/2023, art. 12) Armas de uso proibido (Decreto nº 11.615/2023, art. 14) Porte de Arma de Fogo (Lei nº 10.826/2003, art. 6º) Porte de arma para cidadãos comuns (Lei nº 10.826/2003, art. 10) Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Art. 12) Omissão de cautela (Art. 13) Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Art. 14) Disparo de arma de fogo (Art. 15) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Art. 16) Comércio ilegal de arma de fogo (Art. 17) Tráfico internacional de arma de fogo (Art. 18) #DireitoPenal #EstatutoDoDesarmamento #ArmasDeFogo #ArmaBranca #CrimesEDireito #DireitoNoYouTube #VicenteMaggio #BalísticaForense #LegislaçãoPenal #DireitoParaTodos #AcadêmicosDeDireito #CiênciasCriminais #LeisDoBrasil #PorteDeArma #Criminalidade