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PEC da Segurança ameaça os guardas municipais (ALERTA)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, por meio de um substitutivo, apresenta uma séria ameaça à segurança pública municipal no Brasil. Estima-se que a medida possa levar à retirada de mais de 100 mil guardas municipais das ruas, impactando a segurança em cerca de 1.400 cidades. Os principais problemas identificados na proposta são: Vácuo Institucional: A PEC propõe a criação de uma "Polícia Municipal", mas sua regulamentação dependeria de uma lei complementar federal. Essa dependência criaria um longo vácuo institucional, correndo o risco de comprometer a segurança municipal por décadas. Vaguedade e Implantação Lenta: O projeto é considerado vago, sem fontes claras de financiamento e com uma implementação estimada como extremamente lenta, podendo levar até 30 anos para ser totalmente executado. Ameaça de Extinção: Há uma forte preocupação de que o substitutivo ignore a base legal atual das Guardas Municipais (já reconhecidas pelo STF e CNMP), interferindo na autonomia dos municípios. Na prática, a proposta pode levar à extinção de todas as Guardas Municipais do país. Impacto no Cidadão: O enfraquecimento das Guardas Municipais compromete diretamente a segurança cidadã e a segurança jurídica das prefeituras, dificultando a captação de recursos e colocando em risco convênios já estabelecidos. Essa situação exige atenção urgente do governo federal, pois a aprovação da PEC nos moldes atuais pode desmantelar a segurança pública em nível local. Fonte: https://jornalggn.com.br/justica-2/pe...