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Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - Discussão e votação de propostas - 30/09/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Tema: Discussão e votação de propostas legislativas Local: Anexo II, Plenário 06 Início: 30/09/2025 às 14:56 Propostas previstas: PL 724/2025 - Introduz o crime de narcoterrorismo na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. Autor: Coronel Meira (PL-PE) Relator: Delegado Fabio Costa (PP-AL) PL 1203/2023 - Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal. Autor: Pedro Aihara (PATRIOTA-MG) Relator: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) PL 3295/2024 - Dispõe sobre o uso de câmeras corporais pelos integrantes de órgãos de segurança pública e dá outras providências. Autores: Erika Kokay (PT-DF), Tadeu Veneri (PT-PR) Relator: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) PL 615/2025 - Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), e dá outras providências. Autor: Silas Câmara (REPUBLIC-AM) Relator: Alberto Fraga (PL-DF) PL 667/2025 - Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências. Autores: Capitão Alden (PL-BA), Delegado Bruno Lima (PP-SP) Relator: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legi...