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PEC 57, COMO ESTÁ? (andou...)

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2023, que visa alterar os artigos 40 e 144 da Constituição Federal para tratar das Polícias Municipais. A proposta foi apresentada em 8 de novembro de 2023 pelo Deputado Jones Moura e outros. A PEC 57/2023 está aguardando a designação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposição está sujeita à apreciação do Plenário e tramita em regime especial. Vários requerimentos foram apresentados relacionados à PEC, incluindo pedidos de inclusão de assinatura, realização de audiência pública e constituição de comissão especial. A Mesa Diretora indeferiu um dos requerimentos, mas outros foram aprovados, como o pedido de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A PEC 57/2023 busca modificar a Constituição Federal para abordar questões relacionadas às Polícias Municipais, com indexação em temas como tempo de contribuição, aposentadoria, Policial Penal e Guarda Municipal. Fontes e conteúdo relacionado PEC 57/2023 - Portal da Câmara dos Deputados www.camara.leg.br