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Sessão Ordinária realizada pela Câmara Municipal de Roncador em 02‎ de ‎outubro‎ de ‎2023

Sessão Ordinária realizada em 02 de outubro de 2023 pela Câmara Municipal de Roncador, no município de Roncador, Paraná. Durante a reunião foram discutidas e analisadas matérias encaminhadas pelo Poder Executivo, entre elas: PL nº 27/2023 – Projeto de Lei que revoga a Lei nº 1.363/2021, com o objetivo de reverter ao patrimônio do Município o equipamento agrícola denominado enxada rotativa, anteriormente destinado à Associação da Feira do Produtor de Roncador. A medida visa permitir que o equipamento seja administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura e utilizado em projetos agrícolas e hortas comunitárias do município. PL nº 28/2023 – Projeto de Lei Complementar que altera a redação do artigo 39 da Lei Complementar nº 533/2000 (Código Tributário Municipal), tratando da aplicação de alíquota diferenciada do ITBI em casos de imóveis de interesse social, especialmente aqueles vinculados a conjuntos habitacionais e programas de habitação popular.