LEI 13.022/14 - Estatuto Geral das Guardas Municipais - Concursos GCM 2025 скачать в хорошем качестве

LEI 13.022/14 - Estatuto Geral das Guardas Municipais - Concursos GCM 2025

Nessa aula vamos abordar a Lei 13.022/2014, que é o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Acompanhe nossa aula e se ajudar você nos seus estudos, deixe o seu like e ative o sininho para ficar por dentro dos nossos conteúdos para concursos. CONFIRA NOSSOS CURSOS COMPLETOS PARA GUARDAS MUNICIPAIS: Guarda Municipal de Itapema: https://implacavelconcursos.com.br/no... Guarda Municipal de Praia Grande: https://implacavelconcursos.com.br/no... Guarda Municipal de Guanambi: https://implacavelconcursos.com.br/no... Guarda Municipal de Osasco: https://implacavelconcursos.com.br/no... -Guarda Municipal de Guarulhos: https://implacavelconcursos.com.br/no... Guarda Municipal de Cajamar: https://implacavelconcursos.com.br/no... Guarda Municipal de Vila Velha: https://implacavelconcursos.com.br/no... Guarda Municipal de Viamão: https://implacavelconcursos.com.br/no... Guarda Municipal de São Leopoldo: https://implacavelconcursos.com.br/no... Guarda Municipal de Londrina: https://implacavelconcursos.com.br/no... Guarda Municipal de Curitiba: https://implacavelconcursos.com.br/no... Guarda Municipal de Apucarana: https://implacavelconcursos.com.br/no... Guarda Municipal de Sousa: https://implacavelconcursos.com.br/no... Guarda Municipal de João Pessoa: https://implacavelconcursos.com.br/no... Guarda Municipal de Mariana: https://implacavelconcursos.com.br/no... Guarda Municipal de Sobral: https://implacavelconcursos.com.br/no... Guarda Municipal Fortaleza: https://implacavelconcursos.com.br/no... Guarda Municipal de São luis: https://implacavelconcursos.com.br/no... 📲 Acesse nosso site: https://www.implacavelconcursos.com.br 📲Siga Implacável Concursos no Facebook:   / implacavelconcursos   📲Siga Implacável Concursos no Instagram:   / implacavelconcursos   📲Inscreva-se no canal e deixe seu Like! 📲WHATSAPP: 47-9 9928-8399 Lei 13022/2014: Princípios São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III - patrulhamento preventivo; IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e V - uso progressivo da força. REQUISITOS São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: I - nacionalidade brasileira; II - gozo dos direitos políticos; III - quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - nível médio completo de escolaridade; V - idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI - aptidão física, mental e psicológica; e VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital. OBS: Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.