Banco do Brasil é Condenado: Entenda Seus Direitos Sobre o Fundo PIS/PASEP! / TEMA 1150 DO STJ скачать в хорошем качестве

Banco do Brasil é Condenado: Entenda Seus Direitos Sobre o Fundo PIS/PASEP! / TEMA 1150 DO STJ

🔢PERITO CALCULISTA do PASEP ➡️ https://contate.me/valterdossantos / DECISÃO JUDICIAL / REVISÃO DO PASEO TEMA 1150 DO STJ URGENTE! STJ DETERMINA A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS DO PASEP. Acesse AQUI:    • URGENTE! STJ DETERMINA A SUSPENSÃO NACIONA...   1. *Legitimidade Passiva do Banco do Brasil* O Banco do Brasil foi considerado responsável por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, como saques indevidos e falta de atualização monetária, conforme entendimento do STJ no Tema 1150. 2. *Prazo Prescricional Decenal* Foi fixado que a pretensão ao ressarcimento dos danos relacionados ao PASEP segue o prazo prescricional de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, iniciando no momento em que o titular toma ciência dos desfalques. 3. *Ausência de Prescrição* O autor ajuizou a ação dentro do prazo, após tomar ciência das irregularidades no saldo de sua conta PASEP, afastando qualquer possibilidade de prescrição. 4. *Produção de Prova Pericial* O Juízo determinou a realização de uma perícia contábil para verificar a regularidade dos valores no Fundo PIS/PASEP e apurar a existência de valores a serem ressarcidos. 5. *Direito à Justiça Gratuita* Foi reconhecida a hipossuficiência financeira do autor, garantindo a concessão da justiça gratuita e o custeio da perícia pelo programa de apoio judicial do TJBA. 😊