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COMO E QUANDO ABRIR UMA RECLAMAÇÃO NA ANS?

A reclamação na ANS, embora não seja eficaz para discutir questões jurídicas, é importante quando há uma norma da própria ANS sendo descumprida e também quando há uma decisão judicial sendo descumprida. Poucos usuários (e até advogados) sabem, mas é possível abrir uma reclamação na ANS quando o plano de saúde deixa de cumprir uma decisão judicial. Além disso, a operadora que reiteradamente é denunciada pelos usuários por descumprimentos de normas da ANS - como, por exemplo, deixar de fornecer por escrito a negativa de cobertura- pode ser penalizada com multa e com a suspensão da comercialização de novos contratos. Por isso, eu indico que sempre que possível, você use este canal de reclamação, a fim de que a operadora seja penalizada pelos abusos que comete. Se ficou alguma dúvida sobre este ou outro tema de direito da saúde, deixa aqui nos comentários que terei prazer em responder. Aproveita e me segue no Instagram @edivanebastos. Lá eu produzo conteúdo todos os dias para ajudar usuários e advogados a vencerem os planos de saúde.