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Recuperação de Créditos: a polêmica da limitação das compensações

No vídeo de hoje, eu recebo o Professor Felipe Teixeira para discutir uma medida provisória que pode mudar o cenário da recuperação de créditos tributários no Brasil. Falamos sobre interesse público, direito do contribuinte e as novas restrições às compensações. Minutagem e temas 00:00:00 – Interesse coletivo x direito individual: Eu abro a conversa questionando como a busca por arrecadação pode ferir o direito do contribuinte. 00:01:21 – O conceito de interesse público: O Prof. Felipe explica por que o verdadeiro interesse público é proteger o direito individual. 00:02:15 – Imposto não é roubo: Felipe esclarece a função social do tributo e seu papel na redistribuição de riqueza. 00:03:25 – O desafio de recuperar o que foi pago a mais: Ele comenta a célebre frase de Klaus Tipke — “é mais fácil tirar uma salsicha da boca de um cachorro do que recuperar algo do fisco”. 00:03:58 – As duas vias para recuperar tributos: Explicamos a diferença entre o pedido administrativo e a via judicial. 00:05:40 – As teses tributárias e o caso do século: Felipe revisita a tese do ICMS fora da base de PIS/Cofins e como ela ainda gera créditos. 00:07:22 – Créditos vultuosos e o impacto na arrecadação: Mostramos como empresas seguem compensando desde 2017, o que preocupa o governo. 00:08:43 – A MP 122 e as novas limitações: Felipe explica o objetivo da medida — conter o impacto das compensações e restringir prazos e procedimentos. 💬 Resumo: Uma conversa técnica e necessária sobre a recuperação de créditos tributários, o direito do contribuinte e as mudanças trazidas pela nova MP que promete redefinir o equilíbrio entre arrecadação e restituição. Siga o Prof. Fellipe Guerra nas redes sociais: Telegram: https://t.me/professorfellipeguerra Blog: https://professorfellipeguerra.com.br/ Instagram:   / prof.fellipeguerra   Facebook:   / professorfellipeguerra   LinkedIn:   / prof-fellipeguerra   Twitter:   / fellipeguerra_