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IPTU: Fundamentos Constitucionais, Base de Cálculo e Progressividade (Análise Jurídica Completa)

Neste vídeo, analisamos o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sob uma perspectiva técnica e jurídica. Você vai entender: • A competência tributária municipal prevista no art. 156 da Constituição Federal • O fato gerador conforme os arts. 32 a 34 do Código Tributário Nacional • A base de cálculo e o conceito de valor venal • A progressividade fiscal e extrafiscal do imposto • A função social da propriedade e o Estatuto da Cidade • As consequências jurídicas do inadimplemento O IPTU é um dos principais instrumentos de arrecadação municipal, mas também atua como mecanismo de política urbana e concretização da função social da propriedade. Se você é estudante de Direito, advogado, concurseiro ou simplesmente quer compreender melhor o sistema tributário brasileiro, este conteúdo foi feito para você. Inscreva-se no canal para mais análises jurídicas e explicações técnicas sobre Direito Tributário e Constitucional. #IPTU #DireitoTributário #Tributário #ConstituiçãoFederal #CTN #Impostos #DireitoConstitucional #FunçãoSocialDaPropriedade #EstatutoDaCidade #ExecuçãoFiscal

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