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Descumprimento de medidas de quarentena é crime? Lei 14.019/20 e 13.979/20

O policial poderá conduzir em flagrante quem esteja descumprindo as medidas de prevenção de doença contagiosa? Havia uma divergência doutrinária se tipificava ou não o crime do artigo 268 do código penal. A posição dominante era pela prática criminosa, posição adotada, por exemplo, por Rogério Sanches. Por outro lado, doutrinadores, como Pedro Lenza, defendiam que não se poderia criar tipos penais por instrumento diferente de lei. Essa celeuma foi sanada com a publicação da lei 14.019/2020 que alterou a lei 13.979/2020 e trouxe em seu texto a obrigação de usos de máscaras e outros métodos de assepsia para o combate dessa doença que estamos enfrentado. LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020 LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 Portaria interministerial 05/2020 de 17 de março Art. 5º