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Lei 13954: A TAL DA INCONSTITUCIONALIDADE
4 года назад
Lei nº 13.954/2019
lei perversa
PL 1645/2019
PL1645
PL 1645
MP 2215
MP do mal
Medida Provisória 2215-10/2001
2215-10/2001
MP 2215/2001
Projeto de Lei 1645/2019
PL dos generais
Pensão Militar
Proventos
Remuneração
Reserva Remunerada
Reforma
Ministério da Defesa
Veteranos
Inativos
Contribuição para pensão militar
ACO 3396
SS 5458
SS 5460
Suspensão de Segurança
Ação Cível Originária
STF
Supremo Tribunal Federal
Inconstitucionalidade
Decreto-Lei 667
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Lei 13954: A TAL DA INCONSTITUCIONALIDADE
Contato: [email protected] Canal Telegram: https://t.me/VeteranoVozAtiva Há alguns dias, um alvoroço por causa de notícias envolvendo INCONSTITUCIONALIDADE e a #LeiPerversa13954. Eu estudei o assunto e esclareço nesse vídeo. Em resumo: O Estado do MT quer usar sua própria legislação para determinar a contribuição previdenciária, inclusive com a declaração de inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, incluído pela Lei 13954/2019, pois assim será mais vantajoso para o Estado, não para seus militares. No Estado do CA, algumas ações obtiveram decisão favorável do TJ-CE para que voltem a aplicar a contribuição previdenciária conforme a lei estadual, mas o Estado do CE quer derrubar essas decisões, pois a contribuição previdenciária definida pela Lei 13954/2019 através do art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969 é mais vantajoso para o Estado. Vídeo do Dr Augusto Leitão sobre o assunto: • 🔴 LEI 13.954 INCONSTITUCIONAL - STF: ... Seguem os links das legislações envolvidas: Constituição: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... Lei 13954/2019: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... Lei do MT: http://www.mt.gov.br/documents/534216... ACO 3396 (MT): http://portal.stf.jus.br/processos/de... Lei do CE: https://belt.al.ce.gov.br/index.php/l... Ações do CE (SS 5458 e 5460): http://portal.stf.jus.br/processos/de... http://portal.stf.jus.br/processos/de...
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