Dissecando o CTN - Arts. 191 e 191-A скачать в хорошем качестве

Dissecando o CTN - Arts. 191 e 191-A

Comentários aos art. 191 e 191-A do CTN, que dispõem: Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Cursos Online --------------- Entenda a Reforma Tributária (EC 132/2023) - https://go.hotmart.com/O92245987Y?dp=1 Introdução à Epistemologia Jurídica - https://go.hotmart.com/R92856897S?dp=1 Meus principais livros: ——————— Comentários à LC 214/2025 - https://amzn.to/4cnOxnX Comentários à EC 132/2023 - https://amzn.to/4j2XYuO Direito e Inteligência Artificial - https://amzn.to/47lOiG7 Processo Tributário - https://amzn.to/43UnSwv Manual de Direito Tributário - https://amzn.to/4c4Jkkx Código Tributário Nacional - https://amzn.to/3DMwSoF O Direito e sua Ciência - https://amzn.to/3Rlb22U Poder Público e Litigiosidade - https://amzn.to/3NIBNLz Direito Tributário nas Súmulas do STJ e do STF - https://amzn.to/3NDBp1b Comentários ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - https://amzn.to/3wVb20J Fundamentos do Direito - https://amzn.to/3DGrEe0 Uma Introdução à Ciência das Finanças (atualizador, o livro é de Baleeiro) - https://amzn.to/3u3vCdw Repetição do Tributo Indireto - Incoerências e contradições - https://amzn.to/3rjSjsb Contratos e outras mídias sociais ---------- Blog: www.direitoedemocracia.blogspot.com Instagram: @hugo2segundo Email: hugo.segundo@ufc.br