✅ RECEBA + ATRASADOS INSS APOSENTADORIA - TEMA 1018 STJ - FAVORÁVEL AO SEGURADO скачать в хорошем качестве

✅ RECEBA + ATRASADOS INSS APOSENTADORIA - TEMA 1018 STJ - FAVORÁVEL AO SEGURADO

TEMA 1018 STJ Questão submetida a julgamento: Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991. TESE FIXADA: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa." Precedentes Qualificados: https://processo.stj.jus.br/repetitiv... ______________________________________________________________________ Atendimento Híbrido: Presencial e Online. Unidades de atendimento presencial: São Paulo (Av. Paulista); Mauá, Santo André e São Bernardo do Campo. ✔️ Contatos: WhatsApp do escritório: http://bit.ly/38mPsCK Email: contato@denisadvocacia.com.br Link: https://linktr.ee/Denis.Lollobrigida.... #TEMA1018STJ