A decisão do min. Gilmar Mendes em relação às regras da Lei 1.079/50 (Lei do Impeachment). скачать в хорошем качестве

A decisão do min. Gilmar Mendes em relação às regras da Lei 1.079/50 (Lei do Impeachment).

O quadro "Analisa Direito!" é dedicado a fazer uma análise de questões atuais quanto aos mais variados temas do Direito. Neste vídeo, exploramos o cenário jurídico-político brasileiro: a decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no âmbito das ADPFs 1259 e 1260, em 3 de dezembro de 2025. A decisão suspendeu dispositivos da Lei nº 1.079/1950 (Lei do Impeachment) que tratam da destituição de Ministros do STF, sob o fundamento de não recepção pela Constituição Federal de 1988. Discutimos, ainda, as consequências jurídicas do ato e a dinâmica entre os Poderes Legislativo e Judiciário. __________________________________________________________________________ Conheça o nosso curso sobre o art. 5.º da Constituição Federal. Nesse curso vamos muito além dos cursinhos preparatórios e universidades, pois abordamos todos os incisos e parágrafos daquele que é o artigo mais importante de todo o ordenamento jurídico brasileiro. Acesse: https://go.hotmart.com/X101645854H __________________________________________________________________________ Está com um problema específico e necessita de um atendimento mais preciso? Procure um advogado com habilidade em resolver litígios semelhantes à sua situação atual. __________________________________________________________________________ Siga os perfis da nossa Consultoria Jurídica nas redes sociais: Facebook: www.facebook.com/MBSadvocacia Instagram: monticellibatistasousaadv X: @MBSadvocacia