🚨JÚRI | PRESA PARTIU PRA CIMA DA POLÍCIA: "NÃO LEMBRO DE NADA, DR" скачать в хорошем качестве

🚨JÚRI | PRESA PARTIU PRA CIMA DA POLÍCIA: "NÃO LEMBRO DE NADA, DR"

⚖️ Precisa de um Advogado? 💡 Conte com a nossa ajuda! ✅ WhatsApp: (11) 9.5670-6686 📄 RESUMO DA DECISÃO – TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS (TJDFT) 📌 Processo: 0709037-10.2025.8.07.0019 📍 Órgão Julgador: Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas 👤 Ré: Joyce de Sousa Aniceto 👤 Autor: Ministério Público do DF e dos Territórios 🧾 Resumo do caso: A Defesa requereu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, alegando condições pessoais favoráveis da ré e o fato de ser mãe de uma criança de 4 anos, atualmente sob os cuidados de uma tia sem condições adequadas. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente, destacando a necessidade de diligências complementares, o que poderia prolongar a prisão cautelar. 🔍 Fundamentação da decisão: O Juízo reconheceu que, embora os requisitos da prisão preventiva ainda estivessem presentes, surgiu circunstância fática nova relevante, consistente na situação familiar da ré e na primazia da proteção integral à criança. Considerou-se ainda que a realização de diligências pendentes (exames periciais e possível confronto de DNA) poderia estender desproporcionalmente o tempo de prisão, inviabilizando o encerramento célere da primeira fase do Júri. O magistrado destacou que a prisão domiciliar era vedada pelo art. 318-A do CPP, razão pela qual optou pela revogação da prisão preventiva, solução considerada de efeito prático equivalente e mais proporcional ao caso concreto. 🏛️ Decisão: Revogada a prisão preventiva de Joyce de Sousa Aniceto. Concedida liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 📋 Medidas cautelares impostas: Comparecimento a todos os atos do processo, com manutenção de endereço e contatos atualizados; Proibição de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo; Proibição de aproximação e contato, por qualquer meio, com vítimas e testemunhas, direta ou indiretamente. 🔓 Determinações finais: Expedição de alvará de soltura, salvo se houver outro motivo de prisão; Cadastramento no BNMP; Assinatura de termo de compromisso, com advertência de que o descumprimento das cautelares poderá ensejar nova decretação de prisão. 🏷️ Tags: #TribunalDoJúri, #PrisãoPreventiva, #LiberdadeProvisória, #MedidasCautelares, #ProteçãoÀCriança, #TJDFT