• ClipSaver
  • dtub.ru
ClipSaver
Русские видео
  • Смешные видео
  • Приколы
  • Обзоры
  • Новости
  • Тесты
  • Спорт
  • Любовь
  • Музыка
  • Разное
Сейчас в тренде
  • Фейгин лайф
  • Три кота
  • Самвел адамян
  • А4 ютуб
  • скачать бит
  • гитара с нуля
Иностранные видео
  • Funny Babies
  • Funny Sports
  • Funny Animals
  • Funny Pranks
  • Funny Magic
  • Funny Vines
  • Funny Virals
  • Funny K-Pop

LRF (Aula 35) Garantia e Contragarantia (Art. 40) скачать в хорошем качестве

LRF (Aula 35) Garantia e Contragarantia (Art. 40) 5 месяцев назад

скачать видео

скачать mp3

скачать mp4

поделиться

телефон с камерой

телефон с видео

бесплатно

загрузить,

Не удается загрузить Youtube-плеер. Проверьте блокировку Youtube в вашей сети.
Повторяем попытку...
LRF (Aula 35) Garantia e Contragarantia (Art. 40)
  • Поделиться ВК
  • Поделиться в ОК
  •  
  •  


Скачать видео с ютуб по ссылке или смотреть без блокировок на сайте: LRF (Aula 35) Garantia e Contragarantia (Art. 40) в качестве 4k

У нас вы можете посмотреть бесплатно LRF (Aula 35) Garantia e Contragarantia (Art. 40) или скачать в максимальном доступном качестве, видео которое было загружено на ютуб. Для загрузки выберите вариант из формы ниже:

  • Информация по загрузке:

Скачать mp3 с ютуба отдельным файлом. Бесплатный рингтон LRF (Aula 35) Garantia e Contragarantia (Art. 40) в формате MP3:


Если кнопки скачивания не загрузились НАЖМИТЕ ЗДЕСЬ или обновите страницу
Если возникают проблемы со скачиванием видео, пожалуйста напишите в поддержку по адресу внизу страницы.
Спасибо за использование сервиса ClipSaver.ru



LRF (Aula 35) Garantia e Contragarantia (Art. 40)

Quer ajudar o canal a crescer e ter mais vídeos gratuitos? Além de ter acesso aos slides das aulas? Se increva e assine o canal! Isso é muito importante para manter o nosso projeto! =) https://www.youtube.com/sponsor_chann... contato: [email protected] instagram: diegojacques_ Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal e as normas emitidas pelo Ministério da Economia acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021) § 1o A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte: I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente; II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida. § 2o No caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, a União só prestará garantia a ente que atenda, além do disposto no § 1o, as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias. § 3o (VETADO) § 4o (VETADO) § 5o É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal. § 6o É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos. § 7o O disposto no § 6o não se aplica à concessão de garantia por: I - empresa controlada a subsidiária ou controlada sua, nem à prestação de contragarantia nas mesmas condições; II - instituição financeira a empresa nacional, nos termos da lei. § 8o Excetua-se do disposto neste artigo a garantia prestada: I - por instituições financeiras estatais, que se submeterão às normas aplicáveis às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente; II - pela União, na forma de lei federal, a empresas de natureza financeira por ela controladas, direta e indiretamente, quanto às operações de seguro de crédito à exportação. § 9o Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento. § 10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida. § 11. A alteração da metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento de Estados e Municípios deverá ser precedida de consulta pública, assegurada a manifestação dos entes. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

Comments
  • LRF (Aula 36) Restos a Pagar (Art. 42 e Art. 41-A) 5 месяцев назад
    LRF (Aula 36) Restos a Pagar (Art. 42 e Art. 41-A)
    Опубликовано: 5 месяцев назад
  • LRF (Aula 32) Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) (Art. 38) 5 месяцев назад
    LRF (Aula 32) Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) (Art. 38)
    Опубликовано: 5 месяцев назад
  • LRF (Aula 30) Dívida Consolidada Fundada Mobiliária, Operação de Crédito, Garantia  (Art. 29) 5 месяцев назад
    LRF (Aula 30) Dívida Consolidada Fundada Mobiliária, Operação de Crédito, Garantia (Art. 29)
    Опубликовано: 5 месяцев назад
  • LRF (Aula 37) Disponibilidades de Caixa e Empresas Controladas pelo Setor Público (Arts. 43 e 47) 4 месяца назад
    LRF (Aula 37) Disponibilidades de Caixa e Empresas Controladas pelo Setor Público (Arts. 43 e 47)
    Опубликовано: 4 месяца назад
  • LRF (Aula 24) DESPESAS COM PESSOAL - Descumprimento do limite - Demissão de Servidor (Art. 23) 6 месяцев назад
    LRF (Aula 24) DESPESAS COM PESSOAL - Descumprimento do limite - Demissão de Servidor (Art. 23)
    Опубликовано: 6 месяцев назад
  • Екатерина Шульман: как изменилось отношение россиян к войне в 2025 году 16 часов назад
    Екатерина Шульман: как изменилось отношение россиян к войне в 2025 году
    Опубликовано: 16 часов назад
  • Ppłk rez. Maciej Korowaj: Putin jest okłamywany. Rosyjska armia walczy jak pijany bokser 5 часов назад
    Ppłk rez. Maciej Korowaj: Putin jest okłamywany. Rosyjska armia walczy jak pijany bokser
    Опубликовано: 5 часов назад
  • DIREITO ADMINISTRATIVO PARA CONCURSOS  - Aula 1/2 - AlfaCon 1 год назад
    DIREITO ADMINISTRATIVO PARA CONCURSOS - Aula 1/2 - AlfaCon
    Опубликовано: 1 год назад
  • LRF (Aula 01)  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Princípios, Conceitos e Objetivos (Art 1º) 11 месяцев назад
    LRF (Aula 01) DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Princípios, Conceitos e Objetivos (Art 1º)
    Опубликовано: 11 месяцев назад
  • Не делайте ЭТУ ошибку! Завещание или дарственная - что выбрать 1 день назад
    Не делайте ЭТУ ошибку! Завещание или дарственная - что выбрать
    Опубликовано: 1 день назад
  • Преломление и «замедление» света | По мотивам лекции Ричарда Фейнмана 2 года назад
    Преломление и «замедление» света | По мотивам лекции Ричарда Фейнмана
    Опубликовано: 2 года назад
  • LRF (Aula 31) - Limite de Endividamento e Penalidades (Art. 30 e 31) 5 месяцев назад
    LRF (Aula 31) - Limite de Endividamento e Penalidades (Art. 30 e 31)
    Опубликовано: 5 месяцев назад
  • FINANÇAS PÚBLICAS - LRF (LC 101/00) - Parte I Трансляция закончилась 1 год назад
    FINANÇAS PÚBLICAS - LRF (LC 101/00) - Parte I
    Опубликовано: Трансляция закончилась 1 год назад
  • LLM и GPT - как работают большие языковые модели? Визуальное введение в трансформеры 1 год назад
    LLM и GPT - как работают большие языковые модели? Визуальное введение в трансформеры
    Опубликовано: 1 год назад
  • Урок 1 (осн). Физика  - наука о природе 6 лет назад
    Урок 1 (осн). Физика - наука о природе
    Опубликовано: 6 лет назад
  • O JEITO MAIS BARATO DE COMPRAR CARRO! consórcio x financiamento 9 месяцев назад
    O JEITO MAIS BARATO DE COMPRAR CARRO! consórcio x financiamento
    Опубликовано: 9 месяцев назад
  • MELHORES INVESTIMENTOS PARA FICAR RICO COM 100 REAIS 23 часа назад
    MELHORES INVESTIMENTOS PARA FICAR RICO COM 100 REAIS
    Опубликовано: 23 часа назад
  • Rui Costa Pimenta: o que está por trás da guerra entre a Globo e Xandão 26.12.25 Трансляция закончилась 2 дня назад
    Rui Costa Pimenta: o que está por trás da guerra entre a Globo e Xandão 26.12.25
    Опубликовано: Трансляция закончилась 2 дня назад
  • LRF (Aula 34) Vedações das Operações de Credito (Arts. 34 a 37) 5 месяцев назад
    LRF (Aula 34) Vedações das Operações de Credito (Arts. 34 a 37)
    Опубликовано: 5 месяцев назад
  • LRF (Aula 33) Contratação de Operações de Crédito (Arts. 32 e 33) 5 месяцев назад
    LRF (Aula 33) Contratação de Operações de Crédito (Arts. 32 e 33)
    Опубликовано: 5 месяцев назад

Контактный email для правообладателей: [email protected] © 2017 - 2025

Отказ от ответственности - Disclaimer Правообладателям - DMCA Условия использования сайта - TOS



Карта сайта 1 Карта сайта 2 Карта сайта 3 Карта сайта 4 Карта сайта 5