🔔JUIZ PAULO AFONSO: "ENTÃO FORAM OS POLICIAIS QUE ESPALHARAM A MACONHA NA SUA CASA?" скачать в хорошем качестве

🔔JUIZ PAULO AFONSO: "ENTÃO FORAM OS POLICIAIS QUE ESPALHARAM A MACONHA NA SUA CASA?"

⚖️ Precisa de um Advogado? 💡 Conte com a nossa ajuda! ✅ WhatsApp: (11) 9.5670-6686 📄 RESUMO DA SENTENÇA 📌 Processo: 0729091-22.2023.8.07.0001 📍 Vara: 1ª Vara de Entorpecentes do DF – TJDFT 👤 Réu: Alan Patrick da Silva Gomes ⚖️ Juiz: Paulo Afonso Correia Lima Siqueira 📅 Fato: Prisão em flagrante em 12/07/2023 🧾 Resumo do caso: O réu foi denunciado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) e por posse de gás tóxico (art. 253 do CP). A acusação se baseou em denúncia anônima, abordagem policial e apreensão de maconha e cocaína, além de balança de precisão, papel-filme, dinheiro em espécie e celular. A defesa alegou uso pessoal. A perícia confirmou a natureza ilícita das drogas e a quebra do sigilo do celular revelou conversas de negociação de drogas, reforçando a tese de tráfico. 🔍 Decisão: ✅ Condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, com aplicação do §4º – tráfico privilegiado). ❌ Absolvição quanto ao crime do art. 253 do CP, por ausência de laudo pericial e por atipicidade do porte de spray de pimenta. ⚖️ Dosimetria da pena: Pena-base: 5 anos de reclusão + 500 dias-multa. Redução (§4º do art. 33): 1/6. Pena final: 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, + 500 dias-multa (1/30 do salário mínimo). ❌ Indeferida substituição por penas restritivas de direitos e sursis. ✅ Direito de recorrer em liberdade. 🏛️ Outras determinações: Revogadas as medidas cautelares (monitoramento eletrônico). Determinada a incineração das drogas e destruição dos objetos sem valor econômico. Perdimento de R$ 91,00 em favor da União. Destruição do celular por antieconomicidade. Comunicação ao TRE-DF para suspensão dos direitos políticos. 🏷️ Tags: #TráficoDeDrogas, #LeiDeDrogas, #TráficoPrivilegiado, #SentençaPenal, #TJDFT, #DireitoPenal