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Câmara Legislativa do DF aprova Projeto de Lei 1.425/2024 que reestrutura a Carreira Socioeducativa

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em ambos os turnos, o Projeto de Lei nº 1.425/2024, de autoria do Poder Executivo, que visa reestruturar a Carreira Socioeducativa, com mudanças significativas na Lei nº 5.351, de 4 de junho de 2014. A proposta, amplamente discutida, reforça a valorização dos servidores e promove melhorias na estrutura da carreira socioeducativa, fundamental para o atendimento de jovens em em cumprimento de medida socioeducativa e sob tutela do Estado. O projeto, que ainda passará pela sanção do governo, obteve apoio unânime em votações simbólicas e foi elogiado por deputados que destacaram sua importância para o setor. O deputado Fábio Félix, um dos relatores e membro da Carreira Socioeducativa, ressaltou a importância da reestruturação, lembrando a trajetória de lutas para adequar as condições de trabalho dos servidores e garantir dignidade para os jovens atendidos. A proposta define uma nova tabela de valores para cargos de especialista, agente técnico e auxiliar, incorpora a gratificação de atividade de risco e altera benefícios para profissionais dos conselhos tutelares. Além disso, são introduzidas gratificações específicas para atividades em unidades de apoio, como o Centro 18 de Maio, atendendo a demandas da categoria. A secretária de Justiça, Dra. Marcela Passamani, e o secretário da Casa Civil, Dr. Gustavo Rocha, foram destacados pelo empenho em viabilizar o projeto junto ao Executivo e pela colaboração com os servidores. A votação foi acompanhada pelo SINDSSE-DF e poe parte da , que comemoraram o avanço como resultado de negociações e esforços contínuos. A aprovação definitiva se deu graças ao apoio dos 21 deputados presentes e segue agora para sanção final do governador, consolidando uma vitória para Carreira Socioeducativa, que vem lutando, há cerca 10 anos, por valorização e respeito. Fonte: Diretoria da Comunicação