STF Informativo 1199 скачать в хорошем качестве

STF Informativo 1199

1. Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) O Plenário declarou a constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 13.576/2017. • Decisão: São válidas as metas compulsórias de descarbonização para distribuidores de combustíveis fósseis por meio da aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIOs). • Fundamento: A medida promove a sustentabilidade e a transição energética sem violar a livre iniciativa, pois o ônus é repassado ao consumidor final, seguindo o princípio do poluidor-pagador. 2. Financiamento de Infraestrutura no Distrito Federal Análise do Programa de Financiamento da Infraestrutura Pública do DF (RE 1.536.640). • O que vale: A lei é formalmente constitucional quanto à iniciativa legislativa. • Restrições: O STF decidiu que contrapartidas como escolha de nome ou identidade visual de empresas privadas não podem ser aplicadas a serviços de saúde e segurança pública, pois violam a impessoalidade e moralidade. Além disso, benefícios fiscais não podem ser criados por ato infralegal (decreto). 3. Recreio e Intervalo de Professores Julgamento sobre se o tempo de intervalo integra a jornada de trabalho (ADPF 1.058). • Nova Tese: É inconstitucional a presunção absoluta de que o recreio escolar e intervalos entre aulas são tempo à disposição do empregador. • Critério: Esse tempo só conta na jornada se for provado que o professor estava efetivamente trabalhando ou à disposição. Se o docente estiver em atividades pessoais, o período não é remunerado. 4. Coisa Julgada nos Juizados Especiais Mecanismo para contestar decisões definitivas inconstitucionais (ADPF 615). • Inovação: Mesmo sem ação rescisória nos Juizados, o STF admitiu que a "coisa julgada inconstitucional" seja contestada por simples petição na fase de execução. • Prazo: O interessado tem até dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão do STF que fixou o entendimento, para apresentar essa petição. Destaque Institucional: O informativo também registra que o periódico "Plenário Virtual em Evidência" tornou-se uma publicação semanal autônoma para ampliar a transparência dos julgamentos virtuais.