1.2. Alteração do contrato de trabalho: REVERSÃO скачать в хорошем качестве

1.2. Alteração do contrato de trabalho: REVERSÃO

O art. 468 da CLT traz os requisitos para a alteração do contrato de trabalho: mútuo consentimento e que a alteração não cause prejuízos diretos ou indiretos ao trabalhador. O § 1 o do art. 468 da CLT estabelece que não se considera alteração unilateral a reversão do empregado que ocupa função de confiança ao cargo efetivo anteriormente ocupado. Já o § 2 o, incluído pela Reforma Trabalhista, determina que o empregado revertido ao cargo anteriormente ocupado não faz jus a manutenção da gratificação de função percebida, quando exercia a função de confiança, independente do tempo q exerceu a respectiva função ** No final do vídeo falei que a Reforma Trabalhista entrou em vigor em 11/11/2019, mas foi em 11/11/2017 ** ————————————————— Instagram: @marinamarquesprof -   / marinamarquesprof   E-mail: [email protected]