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Oi! Temos que estudar a Lei Maria da Penha (Lei 11340 de 2006), aqui em áudio, ATUALIZADA com a Lei 14.887 de 2024. Venha comigo! 📚 💚Se você gostou do conteúdo, pode e quer me incentivar, pode adquirir um Valeu, deixando um recadinho para mim 🥰. Qualquer ajuda para mim é importante :D 🟡 Virando um(a) membro(a) do canal, você me motiva a continuar este trabalho, contribuindo com um valor mensalmente, cancelável a qualquer momento: / @leisdeconcursos 💲Outra forma de me ajudar é fazendo uma contribuição avulsa de QUALQUER valor. Minha chave PIX é: [email protected] 🔴Acompanhe a playlist da Legislação Penal Extravagante: • Legislação penal extravagante 🔴Acompanhe a playlist de Direitos Humanos: • Direitos Humanos Página do Planalto da lei: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03... CAPÍTULOS: 00:00 Clique no 👍, por favor 00:49 TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 03:50 TÍTULO II - DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 05:27 CAPÍTULO II - DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER 08:14 TÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, CAPÍTULO I - DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO 12:20 CAPÍTULO II - DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR 17:42 CAPÍTULO III - DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL 28:20 TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS, CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 31:38 CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, Seção I - Disposições Gerais 36:23 Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor 40:14 Seção III - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida 42:57 Seção IV - Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência 43:54 CAPÍTULO III - DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 45:08 CAPÍTULO IV - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 45:55 TÍTULO V - DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR 47:47 TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 48:37 TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS *Atualizada até a Lei nº 14.887 de 2024.