MORTE DO EMPREGADO - Rescisão do contrato de trabalho por morte do trabalhador (efeitos). скачать в хорошем качестве

MORTE DO EMPREGADO - Rescisão do contrato de trabalho por morte do trabalhador (efeitos).

A rescisão contratual do trabalho em decorrência da morte do empregado ocorre automaticamente e gera algumas obrigações para o empregador. Aqui estão os principais pontos: 📌Aviso Prévio: Não há necessidade de aviso prévio, pois a rescisão ocorre automaticamente com a morte do empregado. 📌Pagamento de Verbas Rescisórias: O empregador deve pagar as seguintes verbas rescisórias aos dependentes ou sucessores legais do empregado: 📍Saldo de salário: os dias trabalhados no mês da morte. 📍Férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional. 📍13º salário proporcional. 📍Liberação do FGTS e PIS/PASEP: Os dependentes ou sucessores têm direito ao saque do saldo do FGTS e das cotas do PIS/PASEP. 📌Documentação Necessária: Para receber as verbas rescisórias, os dependentes ou sucessores legais devem apresentar ao empregador: 📍Certidão de óbito do empregado. 📍Documentos que comprovem a condição de dependente ou sucessor legal (ex.: certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, alvará judicial em caso de sucessores). 📌Prazo para Pagamento: O prazo para o pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias corridos a partir da data do falecimento do empregado. 📌Segurança Social: Os dependentes do empregado falecido também têm direito a benefícios previdenciários, como a pensão por morte, pagos pelo INSS. A morte do empregado é uma forma de rescisão contratual involuntária, e o cumprimento dessas obrigações pelo empregador é fundamental para garantir os direitos dos dependentes ou sucessores do trabalhador. ________________________________________________________________________ A ESTRATÉGIA É O ITEM MAIS IMPORTANTE PARA PREPARAÇÃO Se você é bacharel ou estudante de Direito e ainda não conseguiu aprovação na OAB, pode ser que sua estratégia de estudo esteja errada! Na verdade, caso você esteja se preparando e não tem resultado na prova, vou te ser sincero: SUA ESTRATÉGIA DE PREPARAÇÃO ESTÁ TOTALMENTE ERRADA! Eu preparei um material completo com uma Estratégia muito simples de ser implementada e rápida. Muitos inscritos aqui do canal já usaram e aprovaram o MÉTODO DE PREPARAÇÃO que te orienta a estudar somente o que cai na prova. Conheça o método e aproveite o cupom de desconto que eu mostrei no vídeo -    • MÉTODO DE PREPARAÇÃO - Como ser aprovado n...   ________________________________________________________________________ Redes sociais: Jusbrasil: https://gabrielppm.jusbrasil.com.br/ LinkedIn:   / gabriel-pacheco-356498182   Facebook: https://www.facebook.com/profile.php?... Instagran: @gabrielpachecoadv tiktok: https://www.tiktok.com/@gabrielpachec... #morte #rescisão #contratodetrabalho