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Recurso Especial para o STJ

A função precípua do recurso especial, conhecido como REsp, é uniformizar a jurisprudência e a aplicação da lei, para não haver divergências e violações de leis infraconstitucionais. diferentemente dos recurso de apelação , que possibilita o reexame da aplicação do direito e também da própria verdade dos fatos e provas, os recursos extraordinários, como é o caso do recurso especial, são institutos de estrito direito, em que se admite a discussão apenas da aplicação do direito, sem possibilidade de rediscussão dos fatos.