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🔴 Ação Penal Privada Subsidiária da Pública - Ação Penal

Ação penal privada subsidiária da pública. Ação Penal Pública. Consiste na autorização constitucional (artigo 5º, inciso LIX) que possibilita à vítima ou seu representante legal ingressar, diretamente, com ação penal, por meio do oferecimento da queixa-crime, em casos de ações públicas, quando o Ministério Público deixar de oferecer a denúncia no prazo legal (artigo 46 do Código de Processo Penal). 🔴 Participe do CURSO PRIMEIROS PASSOS DA DEFESA CRIMINAL 👉 https://hotm.art/ijFup6​ 👉 Os professores são o Advogado Criminalista Dr. Henrique Perez (@hperez.advogados) e a Defensora Pública Simone Lavelle (@si_lavelle) 🔴 QUER PARTICIPAR DO MEU CURSO DE TRIBUNAL DO JÚRI: DA TEORIA A PRÁTICA? Confira todos os detalhes do Curso clicando no link: https://bit.ly/Cursodetribunaldojuri​ 🔴 BAIXE UM E-BOOK (GRATUITAMENTE) SOBRE A TEORIA GERAL DOS RECURSOS EM PROCESSO PENAL em pdf: http://eepurl.com/hn1_YD​ 🔴Será um prazer ter você no meu Instagram:   / hperez.advo​.  . 🔴 Visite nosso site: https://www.henriqueperez.com.br/​ #oab1fase​ #oab2fase​ #direitoporamor​ #amodireitopenal​ #concursopublico​ #direitopenal​ #tribunaldojuri​ #advogado​ #criminalista​ #concursopublico​ #amodireitopenal​ #pacoteanticrime​ #processopenal​ #henriqueperez​ #perezsidoti​ #unip2020​ #oab2020​ #oabsp​ #oabrs​ #oabce​ #oabdf​ #oabrj