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PEC 3/2021 - Imunidade ou Impunidade?

📌 PEC 3/2021: Imunidade ou Impunidade? 🔹 O que aconteceu? Destaque suprimiu o voto secreto. No dia seguinte → Emenda Aglutinativa alterou o texto, revogando e modificando dispositivos. Aprovada em 2º turno. 🔹 Problema na tramitação Deputados questionam no STF a tramitação, especialmente a violação ao § 5º, art. 60 (matéria rejeitada não pode voltar na mesma sessão legislativa). 🔹 Garantias já existentes ao mandato parlamentar Imunidade material: opiniões, palavras e votos mantidos (art. 53, caput, CF). Foro por prerrogativa de função: desde a diplomação, deputados e senadores só podem ser julgados pelo STF. Possibilidade de sustação de processo: a própria Casa Legislativa pode sustar ações que considerar abusivas (art. 53, §3º, CF). Os parlamentares continuarão a ter uma forma de combater abusos. 👉 Voto secreto: da maneira como foi reintroduzido, viola a Constituição e o regimento interno. 👉A dependência de prévia autorização da Casa para processar um Parlamentar pode transformar a imunidade em impunidade, se a Casa não autorizar. Essa era, sim, de fato, a redação original, mas o clamor popular estimulou o seu fim na EC 35/2001 (com uma estatística muito pequena de autorização: nos 13 anos de vigência da regra, de 253 pedidos, apenas 1 foi autorizado). 👉Tudo que se aprovar para Parlamentares federais valerá para os Parlamentares Distritais e do DF. Aguardo, tecnicamente, as suas observações. Minha impressão: a PEC não será aprovada no Senado Federal, apesar de, sim, e de fato, resgatar vários pontos do texto de 1988 (e o meu vídeo foi nesse sentido de, também, explicar o que está acontecendo)… Prof. Pedro Lenza